O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu a Mauá um aval para o parcelamento de uma dívida de R$ 23,8 milhões – ou R$ 30 milhões corrigidos para os valores atuais - em precatórios entre os meses de janeiro e dezembro de 2020, último ano da administração do ex-prefeito e hoje deputado estadual, Atila Jacomussi (Solidariedade). De acordo com a decisão, o município passará a ter seis anos para pagar o valor. A informação foi trazida pelo jornal Diário do Grande ABC em reportagem de Artur Rodrigues.

Segundo as informações da reportagem, a atual gestão mauaense já vinha tentando encontrar meios de ampliar o prazo para regularizar os pagamentos, tendo inclusive recebido uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, após entrar com uma reclamação constitucional no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2021. A administração municipal alega que tanto o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) quanto o STJ cobravam o pagamento da dívida adquirida em 2020 já em 2021, além do pagamento dos precatórios daquele ano, o que era considerado impossível pelo Paço dada as condições financeiras da cidade na época.

Mesmo com a queda da liminar do Supremo, pouco tempo depois, já que o órgão entendeu que o melhor caminho para a gestão mauaense era impetrar um recurso extraordinário junto ao STJ ou ao TJ-SP, o município conquistou uma nova liminar, desta vez junto ao Superior Tribunal e assinada pelo ministro Sergio Kukina, que também acatou o pedido do Paço de Mauá.

A ação da administração de Mauá foi baseada na emenda constitucional 109/2021, que trouxe mudanças no que tange ao pagamento de precatórios, como a ampliação dos prazos a quitação de dívidas até 2029.

A Prefeitura mauaense comemorou a decisão que, segundo ela, será importante para não impactar nos cofres municipais. Com a decisão, a cidade poderá quitar a dívida até 2029, fazendo os pagamentos diretamente à uma conta vinculada à Depre (Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos), ligada ao TJ-SP.